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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
04-05-20104/2010, de 04.05.2010CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MILITARMaria Manuela Flores Ferreira
28-04-20108/2010, de 28.04.2010CONVENÇÃOMANUEL MATOS
15-03-201058/2008, de 15.03.2010CONVENÇÃO INTERNACIONALPIMENTEL MARCOS
11-02-201040/2009, de 11.02.2010UNIVERSIDADELEONES DANTAS
01-02-201036/2009, de 01.02.2010SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRASMaria de Fátima da Graça Carvalho
17-12-200939/2009, de 17.12.2009GESTOR LOCALESTEVES REMÉDIO
16-12-200950/2008, de 16.12.2009ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDASFERNANDO BENTO
14-12-200912/2006, de 14.12.2009PROTOCOLO FACULTATIVO À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM CONFLITOS ARMADOSPEREIRA COUTINHO
16-11-200927/2007, de 16.11.2009CONVENÇÃO INTERNACIONALPEREIRA COUTINHO
12-11-200948/2008, de 12.11.2009CONVENÇÃO INTERNACIONALPEREIRA COUTINHO
12-11-200938/2009, de 12.11.2009MINISTÉRIO PÚBLICOFERNANDO BENTO
02-11-2009114/2005, de 02.11.2009CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAISPEREIRA COUTINHO
08-10-200925/2009, de 08.10.2009PUBLICIDADE DO PROCESSO PENALLEONES DANTAS
08-10-200930/2009, de 08.10.2009ASSOCIAÇÃO SINDICALMANUEL MATOS
08-10-200933/2009, de 08.10.2009GRANDES SUPERFÍCIES COMERCIAISESTEVES REMÉDIO
23-07-200924/2009, de 23.07.2009OFICIAIS DE LIGAÇÃOFERNANDO BENTO
23-07-200910/2009, de 23.07.2009REGIÃO AUTÓNOMAJOÃO MIGUEL
28-05-200969/2008, de 28.05.2009ELEITOS LOCAISMaria de Fátima da Graça Carvalho
28-05-200916/2009, de 28.05.2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAESTEVES REMÉDIO
07-05-200979/2008, de 07.05.2009TELECOMUNICAÇÕESPEREIRA COUTINHO
28-04-20099/2009, de 28.04.2009CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAISLEONES DANTAS
27-04-200926/2008, de 27.04.2009CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DAS CRIANÇAS CONTRA A EXPLORAÇÃO SEXUAL E ABUSOS SEXUAISPIMENTEL MARCOS
23-04-20091/2009, de 23.04.2009MILITAR DAS FORÇAS ARMADASPIMENTEL MARCOS
23-04-200929/2007, de 23.04.2009CONVENÇÃO SOBRE A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SUBAQUÁTICOLEONES DANTAS
19-03-20091/2008, de 19.03.2009CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃOMaria Manuela Flores Ferreira

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