Simp English Español

Está aqui

Dados Administrativos
Número do Parecer: 
152/2004, de 12.05.2011
Data do Parecer: 
12-05-2011
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer Complementar
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministra da Coesão Territorial
Relator: 
Maria de Fátima da Graça Carvalho
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PRÉDIO RÚSTICO
FRACCIONAMENTO
RECTIFICAÇÃO DE ESTREMAS
DIVISÃO
EMPARCELAMENTO
REPARCELAMENTO
DESANEXAÇÃO
LOTEAMENTO URBANO
CONSTITUIÇÃO DE UM SÓ LOTE
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
FUNÇÃO NOTARIAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Texto Integral
Anotações
Legislação: 
DL 555/99 DE 16/12 ART2 I) ART4 N3 ART41 ART42 N1 ART49 ART50 ART51 ART77 N1 E);DL 177//2001 DE 04/06; L 15/2002 DE 22/02; L 13/2000 DE 20/07; DL 157/2006 DE 08/08; DL 157/2006 DE 08/08; L 60/2007 DE 04/09 ART4 N2 N3; DL 18/2008 DE 29/01; DL 26/2011 DE 30/03; L 28/2010 DE 02/09; DL 46673 DE 29/11/1965; DL 289/73 DE 06/06 ART1 ART27; DL 342/79 DE 27/08; DL 400/84 DE 31/12 ART3; DL 448/91 DE 29/11 ART1 N1 ART8; DL 380/99 DE 22/09 ART18 N2 ART84 ART85 ART87 ART90; DL 53/2000 DE 07/04; DL 310/2003 DE 10/12; L 58/2005 DE 29/12; L 56/2007 DE 31/08; DL 316/2007 DE 19/09; DL 46/2009 DE 20/02; DL 181/2009 DE 07/08; L 2/2011 DE 06/01; DL 384/88 DE 25/10; CONST76 ART65 N4; L 48/98 DE 11/08 ART6 ART14 ART15; CCIV66 ART280 N1 ART294 ART1381 A); CNOT96 ART46 E SS ART70 ART71; DL 26/2001 DE 04/02 ART11; L 51/2004 DE 29/10; CRP84 ART16 ART68 ART69
Jurisprudência: 
AC STA DE 14/10/1993
AC STA DE 22/10/1999
AC TCONST N329/99 DE 20/07/1999
AC TCONST N517/99 DE 11/11/1999
Referências Complementares: 
DIR REG NOT/DIR CIV*DIR REAIS
Divulgação
Data: 
04-07-2011
Página: 
27932
1 + 9 =
Por favor indique a resposta à questão apresentada para descarregar o pdf