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A Reforma do Direito dos Valores Mobiliários - Lisboa, 5 e 12 de DezembroConferências organizadas pela Faculdade Direito da Universidade de Lisboa/…
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Anteprojecto do Código do Consumidor. Porto - 15 e 16 Dezembro (Auditório da Fundação Ciências e Desenvolvimento).Subordinado ao tema 'O Debate Público do Anteprojecto do Código do Consumidor…
Actualização da jurisprudência do STJ (boletim interno) - Criminal (Junho, Julho e Agosto de 2006)Foi actualizado o ficheiro dos sumários de jurisprudência do STJ (Boletim…
Defesa do ambiente e da saúde pública. Providência cautelar requerida pelo MPProvidência cautelar requerida pelo MP no domínio da defesa do ambiente e da…