Últimas - MP no País
Divulgação: 'Os Acidentes de Viação: problemas e propostas sobre as leis e a sua aplicação' - 14 de Maio - LisboaOrganizada pela Universidade Autónoma chegou-nos informação sobre a realização…
Alteração legislativa: Publicada hoje a Lei n.º 16/2007 - 'Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez'.Com a publicação desta Lei, consultável aqui, são alterados/revogados os…
AVISO A TODOS OS MEMBROS DO FÓRUM <U>Novas regras para colocação de questões novas</U>O direito de colocar novas questões no fórum passa a ficar reservado, em…
Movimento Processual 2006: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/distrito/dis_main.php'> Já se encontram disponíveis, em cada unidade do distrito, os dados estatísticos do último ano.</a>Consultáveis por unidade, pode encontrar estes elementos na parte relativa ao…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=67&doc=files/doc_0067.html'>Mapa de férias dos magistrados do Ministério Público no distrito judicial - Ano de 2007.</a>Cumprimento do disposto no artigo 105-A do Estatuto do Ministério Público .
Actualização da jurisprudência do STJ (boletim interno) - Novembro 2006A base de dados dos sumários do Boletim Interno do STJ foi actualizada com os…
Responsabilidade civil do Estado por actos jurisdicionais praticados em processo criminal. Acusação e pronúncia alegadamente infundadas. Pressupostos da obrigação de indemnizar nos termos do art. 22º da CRP.Sumário do Acórdão da relação de Lisboa de 23.01.2007: 1 - A…
Abuso de Confiança Fiscal (art. 105º do RGIT). Lei 53-A/2006 (Lei do Orçamento). Acórdão do STJ de 7.02.2007O Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se, pela primeira vez, e em decisão…