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Informação Básica sobre Equipas de Investigação Conjuntas no âmbito da União Europeia.Texto de divulgação da autoria do senhor PGA Euclides Dâmaso Simões, director…
Proposta de reforma do mapa judiciário.Divulga-se a apresentação pública e a proposta de lei nº 124/2008, de reforma…
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Óbitos e circulação ferroviária.A agilização de procedimentos em situações de óbito por atropelamento de…
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Acesso ao Direito. Alteração da Portaria 10/2008, de 03 de Janeiro.Portaria n.º 210/2008. DR 43 SÉRIE I de 2008-02-29 Altera a Portaria n.º 10/…
Regulamento das Custas ProcessuaisFoi publicado o DL n.º 34/2008 de 26 de Fevereiro que aprova o Regulamento das…