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<a href='http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/06/116000000/1701017010.pdf'>Aditamento ao Aviso 10533/2007. Publicado hoje Despacho 12195/2007 - CSMP. (prazo requerimentos)</a>Publicado no DRE 116, II série, de 19 de Junho, o Despacho 12195/2007 do…
<a href='http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/06/111000000/1621116211.pdf'>Aviso 10533/2007 - Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.</a>Aviso 10533/2007, in DR 111, série II de 2007-06-11.
Acórdão do STJ n.º 8/2007, de hoje, <i>in</i> DR 107, 1ª série (interposição directa para o Supremo).'Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal…
Seminário: 'O combate à fraude carrocel de IVA'. 18 e 19 Junho - Auditório Direcção Finanças Lisboa (EXPO98-Alameda Oceanos).Organizado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o…
Serviços do Ministério Público competentes para a realização do inquérito quando o denunciante/ofendido é magistrado.Através do ofício 20352/2007 da PGR, e por determinação do Excelentíssimo…
Actualização da base de dados dos sumários do STJ. Adicionados mais 324 sumáriosA base de dados de sumários do Boletim Interno do STJ foi actualizada. Foram…
Alteração legislativa: DL n.º 181/2007, publicado hoje, altera o actual regime sobre a justificação de faltas por doença.Com a publicação deste diploma, consultável aqui, é dada nova redacção aos…
Seminário: '<u>Prevenção e Investigação do Crime de Corrupção nas Sociedades Democráticas</u>'. 15 e 16 Maio - Qta. Bom Sucesso, Barro - Loures.Organizado pelo DIAP de Lisboa e DCICCEF da Polícia Judiciária, com o apoio…