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Alteração legislativa: DL n.º 181/2007, publicado hoje, altera o actual regime sobre a justificação de faltas por doença.Com a publicação deste diploma, consultável aqui, é dada nova redacção aos…
ESTUDO - A infracção às regras de segurança no trabalho - <i> José P. Ribeiro de Albuquerque, Procurador-Adjunto</i>Omissão da instalação de meios ou de aparelhagem destinados a prevenir…
<a href='http://www.justicaindependente.net/index.php?option=com_content&task=view&id=55&Itemid=36'> Encontro de Reflexão sobre a Reforma da Acção Executiva – Lisboa – 22 Junho - Auditório GPLP/MJ.</a>Auditório GPLP/MJ, Av. Óscar Monteiro Torres, n.º 38, Lisboa - 10 horas.
Divulgação: Seminário sobre o Crime de Maus Tratos. Lisboa - 9, 11, 16 e 19 Maio.Organizado pela APMJ, em colaboração com o Conselho Distrital da Ordem dos…
Acórdão do TRL sobre a 'Condição de Devolução de Nacionais' (art. 13.º, al. c), da Lei n.º 65/03, 23/8).O conteúdo do Acórdão referenciado encontra-se disponível aqui. Por estar…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=68&doc=files/doc_0068.html'>Intervenção do Ministério Público na Fase de Inquérito - <i>Francisca Van Dunem</i></a>Notas de Análise do 1.º trimestre de 2007 no Distrito Judicial de Lisboa.
Conflito negativo de competência - Acórdão do STJ, de 11 de Abril de 2007.(extrato do Relato n.º 73) '... Se um magistrado deixar de exercer…
Divulgação: “ARTE EM CADEIA”, exposição colectiva de pintura, escultura e fotografia. 23 Abril a 25 Maio – C.E.J. / Lisboa.Com inauguração a 23 de Abril, estará patente nas instalações do Centro de…