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Propostas de Lei - alteração da Lei de Organização e Investigação Criminal e da Lei de Segurança Interna.O Conselho de Ministros aprovou, em 27/9/2007, as propostas de alteração das…
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Violência Doméstica.A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas representou à Procuradoria-Geral…
Legislação: Actualização da Base de Dados.Esta base de dados encontra-se em fase de actualização, nomeadamente, Código…
Prémio Universidade de Lisboa 2007.Com pedido de divulgação chega-nos através da PGR notícia sobre o prémio…