37/1944, de 22.06.1944
Número do Parecer
37/1944, de 22.06.1944
Data do Parecer
22-06-1944
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
EMILIO SALGUEIRO
Descritores
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA
TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVA
Legislação
D 28906 DE 1938/08/11 ART17.
D 13421 DE 1927/04/05.
D 13421 DE 1927/04/05.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * CONTENC ADM / DIR ECON * DIR IND.