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22-03-23

Divulga-se a publicação do Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte dos...

17-03-23

A Procuradora-Geral da República mantém, esta sexta-feira, uma reunião de trabalho com os magistrados do Ministério Publico da Comarca da Madeira.

08-03-23

Publicado extrato em Diário da República  

Parecer n.º 1/2023 

Licitude da greve - Abuso de direito e consequências

03-03-23

Reunião de 1 de março de 2023 (Plenário


Sumário:  

Tomadas de posse
02-03-23

Tomaram posse, esta quinta-feira, na Procuradoria-Geral da República, o Procurador-Geral Adjunto Celso Manata para exercer funções junto do Supremo Tribunal de Justiça e o Procurador-Geral-Adjunto António Joaquim Baloca para exercer funções como...

22-02-23

Reunião de 15 de fevereiro de 2023 (Plenário


Sumário:  

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