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Início » Pareceres da Procuradoria Geral da República
Data VotaçãoParecer1º DescritorRelator
21-12-2005103/2005, de 21.12.2005ACORDO INTERNACIONALMaria de Fátima da Graça Carvalho
16-12-200593/2005, de 16.12.2005INSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILESTEVES REMÉDIO
16-12-200514/2005, de 16.12.2005ASSOCIAÇÃO MUTUALISTAJOÃO MIGUEL
24-11-200583/2005, de 24.11.2005DIREITO DE REUNIÃOMÁRIO SERRANO
27-10-200522/1989, de 27.10.2005DIREITO A GREVEMANUEL MATOS
24-10-200517/2005, de 24.10.2005ACORDO INTERNACIONALMaria de Fátima da Graça Carvalho
29-09-200547/2004, de 29.09.2005CONSELHO SUPERIOR DAS OBRAS PÚBLICASPAULO SÁ
29-09-200585/2005, de 29.09.2005AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOSMaria de Fátima da Graça Carvalho
19-07-200598/2004, de 19.07.2005CONVENÇÕES DO CDEESTEVES REMÉDIO
30-06-200531/2005, de 30.06.2005GOVERNADOR CIVILPINTO HESPANHOL
30-06-200591/2004, de 30.06.2005CÂMARA MUNICIPALPINTO HESPANHOL
30-06-200566/2005, de 30.06.2005REDE ELÉCTRICA NACIONALMÁRIO SERRANO
30-06-200535/2005, de 30.06.2005RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROSMaria de Fátima da Graça Carvalho
16-06-200520/2005, de 16.06.2005MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIORBARRETO NUNES
02-06-200530/2005, de 02.06.2005INSTITUTO DE MEDICINA LEGALMÁRIO SERRANO
19-05-200550/2005, de 19.05.2005CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTOESTEVES REMÉDIO
28-04-200536/2005, de 28.04.2005REDE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇAESTEVES REMÉDIO
22-04-200582/2004, de 22.04.2005CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃOESTEVES REMÉDIO
21-04-200510/2005, de 21.04.2005JULGADOS DE PAZPAULO SÁ
21-04-2005109/2003, de 21.04.2005PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALBARRETO NUNES
21-04-200566/2004, de 21.04.2005DIREITO A CARREIRAPINTO HESPANHOL
15-04-200596/2003, de 15.04.2005CONTROLO DO TABACOMaria de Fátima da Graça Carvalho
05-04-200521/2004, de 05.04.2005CONVENÇÃOFERNANDA MAÇÃS
17-03-2005112/2003, de 17.03.2005CONSELHO DA EUROPABARRETO NUNES
17-03-200593/2004, de 17.03.2005PESSOAL DIRIGENTEMaria de Fátima da Graça Carvalho

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