ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO, GARANTIA E REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO; DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS: actos normativos ǀ Presidente da República ǀ Assembleia da República ǀ Governo ǀ competência legislativa ǀ Administração Pública ǀ fiscalização da constitucionalidade ǀ território de Macau
Coordenação:
José Augusto Garcia Marques e Luís Lingnau da Silveira
Colaboraram neste volume:
Fernando João Ferreira Ramos, Ireneu Cabral Barreto, António Gomes Lourenço Martins, José Augusto Garcia Marques, Eduardo de Melo Lucas Coelho, António Silva Henriques Gaspar, José Adriano Machado Souto de Moura, Luís Lingnau da Silveira e Alberto Esteves Remédio (Membros do Conselho Consultivo)
Jorge Duarte Pinheiro, Maria João Brazão de Carvalho e Marta Rebelo Patrício
Agradecimentos:
António Capela, Carla Sofia Nunes, Luísa Machado, Luísa Silva e Normanda Coelho
junho de 1998
________________________________ÍNDICE DO VOLUME V__________________________________
Introdução
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Princípios gerais
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Parecer n.º 34/84:
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Princípio da tipicidade; Deslegalização; Remissão normativa; Interpretação autêntica; Poder regulamentar; Regulamento de execução; Regulamento independente; Integração da lei
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Parecer n.º 4/96:
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Lei habilitante; Regulamentos; Acto legislativo; Tipicidade; Plano Regional de Ordenamento do Território; Inconstitucionalidade
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Parecer n.º 52/91:
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Tribunal de Contas; Decisão com força obrigatória geral; Publicação no Diário da República; Acto de conteúdo normativo
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Presidente da República
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Assembleia da República
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A. Estatuto e eleição
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Parecer n.º 77/96:
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Arguido; Constituição de arguido; Interrogatório de arguido; Deputado; Imunidade parlamentar; Assembleia da República; Autorização; Procedimento criminal; Suspensão de prescrição
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B. Competência
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Parecer n.º 8/95:
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Competência legislativa; Assembleia da República; Governo; Primado da Assembleia da República; Estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público; Reserva absoluta de competência legislativa
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C. Organização e funcionamento
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Governo
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A. Função, estrutura, formação e responsabilidade
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Parecer n.º 73/92:
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Membro do Governo; Estatuto remuneratório; Exercício de funções; Direito ao vencimento; Subvenção mensal vitalícia
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B. Competência
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Tribunais e Tribunal Constitucional
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Regiões Autónomas
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Poder local
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Administração Pública
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Parecer n.º 91/86:
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Administração Pública; Garantias dos administrados; Direito à informação; Acesso à informação; Recurso contencioso; Empresa pública; Administração indirecta do Estado; Acto de gestão pública; Acto de gestão privada
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Defesa Nacional
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Fiscalização da Constitucionalidade
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Parecer n.º 41/85:
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Fiscalização da constitucionalidade; Fiscalização da legalidade; Tribunal Constitucional; Ministério Público; Recurso obrigatório
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Revisão constitucional
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Parecer n.º 63/95:
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Princípio da constitucionalidade; Tribunal; Recusa de aplicação de norma inconstitucional; Fiscalização da constitucionalidade; Declaração de inconstitucionalidade; Efeitos da declaração de inconstitucionalidade
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Disposições finais e transitórias
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Parecer n.º 89/86:
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Território de Macau; Estatuto Orgânico de Macau; Declaração Conjunta Luso-Chinesa; Região Administrativa Especial de Macau; Acordo internacional; Vigência
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