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Férias Judiciais.<br>Nos termos da lei, as férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de…
Caso do chamado 'burlão das fardas'. Prisão preventiva. MP no DIAP da GLN/Sintra.<br>No passado dia 17, após realização de interrogatório judicial de arguido detido…
Crime violento na área da Grande Lisboa. Condenações em prisão efectiva. MP nas Varas Criminais de Lisboa.Por acórdão proferido em 13 de Dezembro de 2013, no Processo Comum Colectivo…
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas. Actualização. MP na Procuradoria Cível da Comarca de LisboaProssegue a actualização do menu desta página dedicado às cláusulas contratuais…
Caso da Escola Moinhos da Funcheira, Amadora. Despacho de pronúncia. MP no DIAP da GLN/Amadora.Foi hoje proferido despacho de pronúncia no caso da Escola Moinhos da Funcheira…
Revista do CEJ n.º 1/2013Está disponível a Revista do Centro de Estudos Judiciários n.º 1 / 2013, cujo…
EUROJUST - Operação internacional. Imigração ilegal. DIAP Lisboa.A EUROJUST divulgou no seu site o resultado da operação internacional que…
Colóquio - Informação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos Fundamentais | ConclusõesInformação e Liberdade de Expressão na Internet e a Violação de Direitos…