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Homicídio qualificado; acusação | Ministério Público de CinfãesHomicídio qualificado; acusação, designação de data para julgamento |…
Corrupção; acusação | Ministério Público de ValongoCorrupção passiva para acto ilícito; dedução de acusação | Ministério Público…
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Caso do "Assalto ao Museu do Ouro" | Ministério Público de Viana do CasteloCaso do "Assalto ao Museu do Ouro"; trânsito em julgado; execução de penas de…
Protecção de espécies protegidas. Crime de contrabando. Convenção CITES. Condenação em processo sumário. MP no DIAP e nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa. Por sentença de 04 de Julho, do 1º Juízo de Pequena Instâncioa Criminal de…
Violação e abuso sexual de menores. Condenação em 14 anos de prisão. Condenação nos pedidos de indemnização civil e arbitramento de reparação civil pelo Tribunal ao abrigo do artº 82 A do CPP. MP nas Varas Criminais de Lisboa.Por acórdão datado de 4 de Outubro de 2013, proferido no processo comum…
Norma da Direcção-Geral de Saúde nº 15/2013.'Consentimento informado, esclarecido e livre para atos terapêuticos ou…
Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto. Reunião de trabalho na PGDL, MP - ACT. <br>No quadro do Protocolo celebrado entre a PGDL e a ACT, realizou-se na passada…