Notícias - Atividade do MP

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Regulamentos das Procuradorias da República da Comarca Encontram-se já disponíveis para consulta nos respetivos sítios electrónicos deste Portal os Regulamentos das Procuradorias da República da Comarca, os quais visam dar a conhecer as regras…
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PGR no XIII Encontro de Procuradores-Gerais da CPLPA Procuradora-Geral da República participa no XIII Encontro de Procuradores-Gerais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que decorre na cidade da Praia, em Cabo Verde.Os trabalhos,…
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“Operação Marquês” – medidas de coaçãoDivulga-se a Nota para a Comunicação Social nesta data emitida pelo Gabinete da Procuradora-Geral da República.
imprensa a
Detenção no âmbito da “Operação Marquês”Divulga-se a Nota para a Comunicação Social nesta data emitida pelo Gabinete da Procuradora-Geral da República.
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Fraude ao SNS – BuscasDivulga-se a Nota para a Comunicação Social nesta data emitida pelo Gabinete da Procuradora-Geral da República.
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Regulamento das Inspeções do Ministério PúblicoPublicação em Diário da República.
imprensa a
"Operação Fénix" - buscas e detençõesDivulga-se a Nota para a Comunicação Social nesta data emitida pelo Gabinete de Imprensa da Procuradoria-Geral da República.
patamar flores
Parecer n.º 6/2012, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da RepúblicaPublicação em Diário da RepúblicaParecer n.º 6/2012:Acórdão anulatório — responsabilidade civil do Estado — juros de mora — direito de regresso — solidariedade legal