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Nova Lei dos Solos,<i> rectius, Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo</i>Foi hoje publicado um importante diploma intitulado Lei de bases gerais da…
Crime violento urbano. Homicídio tentado. Utilização de metralhadora. Acusação. MP no DIAP de Lisboa.O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal colectivo de dois…
Burla Tributária: IRS. 66 arguidos. Acusação. MP no Seixal.<br>O Ministério Público no Seixal encerrou um inquérito com dedução de despacho de…
abuso sexual de crianças; violação; condenação | Ministério Público de MontalegreAbuso sexual de crianças agravado; violação agradada; ofensa à integridade…
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'Vitimização Criminal dos Idosos em Portugal - Análise sócio cultural', DGAI.A Direcção-Geral da Administração Interna publicou o n.º 6 da Colecção Direitos…
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Corrupção Passiva e Activa para Acto Ilícito. Acusação. MP no DIAP de Lisboa.<br>O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal singular de dois…