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Acusação. Peculato. Apropriação indevida de dinheiros públicos. Funcionário do MTSS. DIAP de Lisboa/Sede.O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido pela prática do…
Acusação. Peculato. Falsificação de documento. DIAP de Lisboa/Sede.O MP requereu o julgamento, em tribunal colectivo de dois arguidos,…
Corrupção; condenação | Ministério Público na Comarca de Aveiro Corrupção; condutor sobre elemento da GNR; condenação | Ministério Público no…
Registo Actualizado de Decisões Relativas a Clausulas Contratuais Gerais NulasNos termos do disposto no artigo 34.º e 35.º do RJCCG, os tribunais devem…
Ação encoberta. Tráfico de Estupefaciente. MP. Juízo Central Criminal de Leiria
O Juízo Central Criminal de Leiria, por acórdão de 18 de maio de 2017,…
Derrame de Combustível no Porto de Sines - Acusação - MP - DIAP de Setúbal
O Ministério Público deduziu acusação contra quatro arguidos, uma pessoa…
Furto de Veículos e Exportação Para África - Penas de Prisão - Juízo Central de Setúbal
No dia 17.5.17, o Juízo Central Criminal de Setúbal condenou dois indivíduos…