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12-12 |
Subdelegação de competências: Dispensa de serviço e posse de magistrados, poderes de gestão e destacamentos dos procuradores-adjuntos colocados nas bolsas |
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14-11 |
Designação de membros para a Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP |
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29-10 |
Delegação de competências: Sistema de Alerta de Rapto de Menores |
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17-10 |
Delegação de competências: Autorização da desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão. |
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17-10 |
Delegação de competências na Diretora do Departamento Central de Investigação e Ação Penal: Combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo |
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17-10 |
Delegação de competências: Processos de furto e recetação de cobre e outros metais não preciosos. |
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27-06 |
Delegação de competências: processos por furto de cobre e de outros metais não preciosos (bronze e latão) |
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12-03 |
Buscas, apreensões em estabelecimentos prisionais, estabelecimentos ou unidades policiais, estabelecimentos ou unidades militares ou outros estabelecimentos públicos, em geral, sujeitos a regime especial |
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17-01 |
Formação de equipas de investigação conjunta |
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