Últimas - MP no País
Propostas de Lei - alteração da Lei de Organização e Investigação Criminal e da Lei de Segurança Interna.O Conselho de Ministros aprovou, em 27/9/2007, as propostas de alteração das…
Divulgação: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/bp_telec.pdf'> Intercepções telefónicas. Boas Práticas. Documento dos DIAPs Distritais de Lisboa e Coimbra</a>Boas Práticas para a execução de intercepões de telecomunicações CPP 2007 – Lei…
Modelos de Documentação de Actos – Novo Código de Processo Penal.Das recentes alterações ao Código de Processo Penal decorreu a necessidade de…
Violência Doméstica.A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas representou à Procuradoria-Geral…
Legislação: Actualização da Base de Dados.Esta base de dados encontra-se em fase de actualização, nomeadamente, Código…
Prémio Universidade de Lisboa 2007.Com pedido de divulgação chega-nos através da PGR notícia sobre o prémio…
Cartão de Cidadão. Novo título de identificação dos cidadãos portugueses.Com o objectivo de divulgação chega-nos, através do Presidente do IRN, guia…
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Princípio da igualdade de armas no âmbito do processo de injunção.Pelo interesse que reveste aqui fazemos divulgação do referido acórdão, datado…