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Boletim do MP na Jurisdição Administrativa - n.º 3Foi hoje publicado o n.º 3 do Boletim do MP na jurisdição administrativa, cujo sumário se dá nota, sendo o acesso integral feito via SIMP. Editado trimestralmente, o Boletim resulta das…
Workshop "Um ano de jurisprudência administrativa (2025) discutido online"O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa vai realizar, entre 13 e 16 de abril de 2026, o Workshop subordinado ao tema: "Um ano de jurisprudência…
Boletim Bibliográfico de Publicações Periódicas da Biblioteca da PGR n.º 5 (setembro/outubro)O Boletim Bibliográfico de Publicações Periódicas n.º 5 relativo aos meses de setembro e outubro de 2025, encontra-se disponível para consulta, em formato ebook.Editado bimestralmente, o boletim…
Bases de Dados do Lisbon Environmental LawO Lisbon Environmental Law (LEL), do Lisbon Public Law Research Centre disponibiliza uma plataforma aberta de bases de dados em Direito do Ambiente.Trata-se de um conjunto de recursos vocacionados…