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Caso BCP / Banco de Portugal. Contra-ordenações. Recurso do Ministério Público.<br>O Procurador da República que representa o Ministério Público no julgamento do…
® Despacho n.º 49/2011 do Procurador-Geral Distrital do Porto Apresentação de detidos. Turnos de fim-de-semana. Magistrado titular. Pelo meu…
® Informação n.º 61/2011 do Procurador-Geral Distrital do PortoDivulgação e indicação de peritos acreditados pelo IGAC - Inspecção Geral das…
Caso da queda do viaduto na A15, Fanadia - Caldas da Rainha. Acordão. Condenação de 11 arguidos. Tribunal de Caldas da Rainha. No dia 11 de Setembro p.p, pelas 18 horas, no Tribunal Judicial de Caldas da…
Actividade recente do Ministério Público no Círculo de Almada - Comarcas de Almada, Seixal e Sesimbra. Investigação criminal, encerramento de inqúeritos e acção cível. Na Comarca de ALMADA: - No Inqtº 1560/06.8PCALM, após iniciais…
Confirmação, pela Relação de Lisboa, de condenação nas Varas Criminais de Lisboa. Crimes de corrupção e de branqueamento no contexto do processo de execução. Solicitador de execução e advogada.Um recente acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa relativo, entre outros, a…
APDC - 'A Transposição do Novo Pacote Regulamentar e a nova Lei das Comunicações Electrónicas'. Conferência, 19 Outubro, Lisboa.No próximo dia 19 de Outubro, a APDC realiza uma Conferência sobre 'A…
Julgamento do caso da troca de fármacos no Hospital Garcia de Orta ministrados a crianças. Desistência de queixa homologada. Encerramento do caso. Decorrendo o julgamento do caso relativo à troca de medicamentos ministrados a…