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Constituição da República

DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS: direito à vida ǀ direito à integridade pessoal ǀ extradição ǀ família ǀ liberdade de religião ǀ direito de manifestação ǀ liberdade de associação ǀ liberdade de escolha de profissão

 

Coordenação:
José Augusto Garcia Marques e Luís Lingnau da Silveira

Colaboraram neste volume:
Abílio Padrão Gonçalves, Alberto Esteves Remédio, António Gomes Lourenço Martins, António Silva Henriques Gaspar, Eduardo Lucas Coelho, Fernando João Ferreira Ramos, Filipa Cabral Vicente de Sousa, Ireneu Cabral Barreto, Jorge Duarte Pinheiro, José Adriano Machado Souto de Moura, José Augusto Garcia Marques, Luís Lingnau da Silveira, Maria João Brazão de Carvalho e Marta Rebelo Patrício.

Agradecimentos:
António Capela e Maria José Rodrigues.

 

 

________________________________ÍNDICE DO VOLUME II_______________________________

Introdução

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Direitos, liberdades e garantias

Artigo 24.º (Direito à vida)

Informação-Parecer n.º 31/82:

Aborto; Interrupção voluntária da gravidez; Direito à vida; Protecção constitucional dos nascituros; Colisão de direitos


Artigo 25.º (Direito à integridade pessoal)

Parecer n.º 87/83:

Incidente de alienação mental em processo disciplinar; Sujeição dos arguidos a exame às suas faculdades mentais; Recusa; Responsabilidade disciplinar e penal


Artigo 26.º (Outros direitos pessoais)

Parecer n.º 34/93:

Cidadão nacional; Conservação da nacionalidade; Privação de cidadania; Ex-colónia portuguesa; Independência; Interpretação da lei; Interpretação conforme a Constituição


Artigo 27.º (Direito à liberdade e à segurança)
Artigo 28.º (Prisão preventiva)
Artigo 29.º (Aplicação da lei criminal)
Artigo 30.º (Limites das penas e das medidas de segurança)
Artigo 31.º (Habeas corpus)
Artigo 32.º (Garantias de processo criminal)
Artigo 33.º (Expulsão, extradição e direito de asilo)

Informação-Parecer n.º 135/96:

Cooperação judiciária em matéria penal; Convenção internacional; União Europeia; Extradição


Artigo 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)
Artigo 35.º (Utilização da informática)
Artigo 36.º (Família, casamento e filiação)

Parecer n.º 94/88:

União de facto; Subsídio por morte; Funcionário público; Lacuna

Parecer n.º 8/91:

Poder paternal; Direitos da criança; Interesse do menor; Tratamento médico; Internamento hospitalar; Acto médico; Abuso de direito; Conflito de deveres


Artigo 37.º (Liberdade de expressão e informação)
Artigo 38º (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)
Artigo 39.º (Alta Autoridade para a Comunicação Social)
Artigo 40.º (Direitos de antena, de resposta e de réplica política)
Artigo 41.º (Liberdade de consciência, de religião e de culto)

Parecer n.º 119/90:

Liberdade de religião; Ensino da religião; Liberdade de aprender; Ensino público; Associação religiosa; Confissão religiosa

Parecer n.º 74/89:

Direito à objecção de consciência; Serviço militar; Serviço cívico alternativo; Recusa de cumprimento; Crime de desobediência


Artigo 42.º (Liberdade de criação cultural)

Parecer n.º 4/92:

Direitos de autor; Obra protegida; Televisão; Radiodifusão; Obra difundida; Obra radiodifundida; Comunicação pública; Autorização; Remuneração; Espectáculo público


Artigo 43.º (Liberdade de aprender e ensinar)
Artigo 44.º (Direito de deslocação e de emigração)
Artigo 45.º (Direito de reunião e de manifestação)

Parecer n.º 40/89:

Direito de reunião; Direito de manifestação; Órgão de soberania; Sede do Governo; Autoridade policial; Ordem; Dispersão; Crime de desobediência


Artigo 46.º (Liberdade de associação)

Parecer n.º 114/85:

Federações desportivas; Federação Portuguesa de Futebol; Associações; Associações públicas; Actos das federações desportivas; Acesso à via judiciária; Direito de associação; Missão de serviço público; Prerrogativa de autoridade pública; Fiscalização da constitucionalidade; Conceito de norma; Tutela; Recurso hierárquico; Recurso tutelar


Artigo 47.º (Liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública)

Parecer n.º 14/90:

Escola de condução; Condução automóvel; Alvará; Instrutor; Licença; Inabilidade; Cancelamento; Efeitos das penas

Artigo 48.º (Participação na vida pública)
Artigo 49.º (Direito de sufrágio)
Artigo 50.º (Direito de acesso a cargos públicos)
Artigo 51.º (Associações e partidos políticos)
Artigo 52.º (Direito de petição e direito de acção popular)
Artigo 53.º (Segurança no emprego)
Artigo 54.º (Comissões de trabalhadores)
Artigo 55.º (Liberdade sindical)
Artigo 56.º (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)
Artigo 57.º (Direito à greve e proibição do lock-out)