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® Memorando n.º 3/2012 da Procuradoria-Geral Distrital do PortoCircular n.º 12/79, de 1979.05.11, da Procuradoria-Geral da República (n.º 13/…
® Ordem de Serviço n.º 11/2012 da Procuradora-Geral Distrital do PortoCírculo de MatosinhosPor deliberação do Conselho Superior do Ministério Público…
Criminalidade grupal violenta. Roubos e sequestros na zona de Alfama, em Lisboa. Acusação e prisão preventiva. DIAP de Lisboa.O Ministério Público deduziu acusação, no dia 13.09.12, contra 19 arguidos…
Condenação em pena de prisão efectiva por violência doméstica. Ministério Público nos Juízos Criminais de Lisboa.Por sentença de 18.07.2012, os Juízos Criminais de Lisboa aplicaram a um…
Roubos em agências bancárias na área da grande Lisboa. Prisão preventiva de 3 arguidos. DIAP de Sintra - Grande Lisboa Noroeste.No decurso de uma investigação iniciada em abril de 2012 no DIAP da GLN -…
Condenação por femicídio em 14 anos e 8 meses de prisão. Ministério Público nas Varas Criminais de Lisboa. Por acórdão de 08 de Maio de 2012, as Varas Criminais de Lisboa condenaram um…
Banco Português de Gestão S. A.. Confirmação pela Relação de Lisboa da decisão dos Juízos Criminais de Lisboa. Princípio do Nemo Tenetur. O Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a condenação do Banco Português de…
'Acidentes de Trabalho – as inovações na lei e na prática judiciária', 12, 13, 19 e 20 de Outubro de 2012, CES-Lisboa. 'Acidentes de Trabalho – as inovações na lei e na prática judiciária', é o…