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Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa- mês de DezembroÁrea Crime I - Sentença. Fundamentação de facto. Fundamentação deficiente.…
Burla Informática contra Idoso. Valor consideravelmente elevado. DIAP de Lisboa/Sede.<br>O MP apresentou uma arguida a primeiro interrogatório judicial para aplicação…
Participação económica em negócio; despacho de pronúncia | Ministério Público na Comarca de BragançaParticipação económica em negócio; aquisição de terrenos para autarquia por…
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Violação; confirmação de condenação em recurso | Ministério Público na Comarca de BragaViolação; pena de prisão efectiva; confirmação de condenação em recurso |…
Acusação contra médico do HDES
A Coordenação do Ministério Público da comarca dos Açores informa que, no…
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Homicídio qualificado; confirmação de decisão em recurso | Ministério Público na Comarca de Vila RealHomicídio qualificado; morte de rapariga no Peso da Régua; confirmação de…