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Cooperação Judiciária Internacional. Comarca de Castelo Branco. Reconhecimento da Atividade do Ministério Público
Realizou-se no passado dia 13/02/2020, a pedido e por iniciativa do Senhor…
Operação “Netto Price”. Desmantelamento de esquema europeu de fraude ao IVA. Diligências
Corre termos no DCIAP um inquérito que tem por objeto a investigação de…
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Acórdãos. Processo crime denominado BPN. Juízo Central Criminal de Lisboa. Tribunal da Relação de Lisboa.No Juízo Central criminal da Comarca de Lisboa, foram julgados, em processo…
Detenção. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. DIAP do Seixal/Comarca de Lisboa.Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal…