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Agressão a árbitro. Condenação.Tribunal de Pequena Instância CriminalO Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa condenou hoje o adepto que,…
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Crime de cheque. Cheque falsamente extraviado. Fixação de jurisprudência. Acórdão 9/2008, do STJ.Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008. DR 208 SÉRIE I de 2008-10-27…
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I Congresso Internacional de AdopçãoNos dias 19 e 20 de Novembro de 2008, no Auditório 2, da Fundação Gulbenkian,…
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XXV Aniversário do Tribunal Constitucional - Colóquio 23 e 24 de Outubro de 2008No âmbito das comemorações do seu XXV aniversário, o Tribunal Constitucional…