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Actividade do Ministério Público da Área Cível de Lisboa. Acções ganhas em defesa do Estado Português.O Ministério Público da Área Cível de Lisboa logrou obter vencimento, com…
Violência Doméstica '<i>Câmara e Ministério Público promovem elaboração de plano de prevenção'</i> in Jornal da Região - SintraConsulte AQUI o 'Jornal da Região' de Sintra, de 30 de Agosto/5 Setembro, que,…
'O papel e a intervenção da escola em situação de conflito parental' - Artigo publicado no Portal de Direito 'Verbo Jurídico'. No Portal de Direito 'Verbo Jurídico' foi recentemente publicado um artigo da…
® Informação elaborada na Procuradoria-Geral Distrital do Porto Suspensão provisória do processo. Processo sumário. Registo e autuação.…
Corrupção passiva e activa para acto ilícito - Inspector do Trabalho – Acusação - DIAP de Lisboa, 9ª secção No dia 7 de Agosto de 2011, o Ministério Público deduziu acusação, para…
“Guias de orientação para profissionais na abordagem de situações de maus-tratos ou outras situações de perigo” - Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.Já estão disponíveis no site da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e…
II Congresso Internacional de Mediação – Justiça Restaurativa, Lisboa 20-22 de Outubro de 2011 – Actualização do programaConsulte no site do GRAL - Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios o…
Encontro anual da Ad Urbem: Debate sobre a revisão da Lei dos Solos.'O encontro anual da Ad Urbem de 2011, a ter lugar a 25 e 26 de Novembro, em…