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Contratos telemáticos celebrados à distância e transnacionais. Defesa do Consumidor. Acção Cível. Procuradoria Cível de Lisboa.O Ministério Público da área cível de Lisboa propôs a primeira acção em defesa…
Condenação de carteirista em transportes públicos. Seis anos de prisão efectiva. Comarca de Almada. No Tribunal de Almada, por decisão de do Tribunal Colectivo, foi condenado a 6…
Morte de Jeniffer Viturino. Torre de S. Rafael, Parque das Nações. Inexistência de indícios de crime. Encerramento do inquérito. DIAP de LisboaO Ministério Público na 13ª secção do DIAP de Lisboa, por despacho proferido no…
Violência doméstica - Aplicação de pulseira electrónica para monitorização da medida de proibição de contactos com a vítima. DIAP de Lisboa.Numa situação de violência doméstica, o Ministério Público no DIAP de Lisboa…
Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores/Empresas. Resolução CM n.º 43/2011Foi hoje publicada em DR a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, que…
'Associação Sol”. Encerramento do Inquérito. Arquivamento. Acusação contra uma funcionária. Articulação com outras entidades. DIAP de Lisboa.Por despacho de 17.10.11, foi encerrado o inquérito relativo a alegados maus-…
Actividade do Ministério Público na área cível de Lisboa. Nova acção ganha em defesa dos consumidores. Cláusulas contratuais abusivas.No Processo nº 1228/09.3TJLSB, 5º Juízo 1ª secção, o Ministério Público da…
III Congresso de Investigação Criminal: Novas Perspectivas e Desafios. ASFIC / UC. Call for Papers.Realiza-se em Março, na Figueira da Foz, o III Congresso de Investigação…