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Confirmação judicial da decisão sancionatória do Banco de Portugal. Ministério Público nos Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa.O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa confirmou integralmente uma…
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Crime violento. 'Gangue dos ATMs'. Explosão da caixa ATM no Pinhal Novo. Acusação contra dois arguidos. DIAP de Lisboa.No dia 08.05.12, foi deduzida acusação para julgamento em Tribunal Colectivo…
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Acusação por violação de menores. Professor de escalada e montanhismo. Ministério Público do DIAP de SintraEm 09 de Maio, o Ministério Público deduziu acusação contra um arguido que é '…
Conferência 'Perspectivas sobre a Reforma do Regime de Defesa da Concorrência'. IDEFF, Gulbenkian, 11 de Maio.Divulga-se a Conferência 'Perspectivas sobre a Reforma do Regime de Defesa da…
Abertura de concurso de ingresso no curso inicial de formação de magistrados.Aviso publicado hoje em Diário da República publicita a Abertura de concurso de…