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Dia dos Direitos Humanos. SIMP-Temático lançado pela Procuradoria-Geral da República.Comemora-se hoje, 10 de Dezembro, o Dia dos Direitos Humanos. A data comemora a…
Abuso de confiança; falsificação; pronúncia | Ministério Público na Comarca do Porto Abuso de confiança; falsificação; apropriação de quantias monetárias…
APODIT. Conferência «O Novo Código do Processo Civil e o Processo do Trabalho», UNL, 16.01.2015.APODIT – Associação Portuguesa de Direito do Trabalho, em parceria com o Centro…
Rede Laboral da PGDL. Reunião sobre as questões emergentes da aplicação de Lei n.º 63/2013.Hoje, dia 05.12.2014, de manhã, teve lugar a reunião da Rede Laboral dos…
Incidentes antes do jogo FC Porto-Sporting; acusação | Ministério Público na Comarca do PortoIncidentes antes do jogo FC Porto-Sporting; participação em rixa na deslocação…
Exploração comercial sexual de menores. Pornografia de infantil na Internet. Prisão preventiva e acusação. DIAP de Lisboa/Sede.O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal colectivo de um arguido…