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Pena de Prisão Indeterminada. Pagamento ao Estado. MP. Juízo Central Criminal de Leiria
O Juízo Central Criminal de Leiria, por acórdão de 4 de abril de 2017,…
Processo Face Oculta; decisão proferida em recurso | Ministério Público na Comarca de Aveiro Processo Face Oculta; publicação do acórdão do Tribunal da Relação do Porto…
Contratação Pública no Município de Barcelos. Crime de Prevaricação. Acusação
O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (…
Casa do Povo da Chamusca. Medidas de coação. MP. DIAP de Santarém (secção do Entroncamento)
No âmbito de um inquérito no qual se investigam suspeitas de participação…
Violência doméstica; acusação | Ministério Público na Comarca do PortoViolência doméstica; sequestro; acusação | Ministério Público na Comarca do…
Homicídio qualificado tentado; acusação | Ministério Público na Comarca do PortoHomicídio qualificado tentado; disparo de tiro de caçadeira contra ofendidos…
Tráfico de estupefacientes; acusação | Ministério Público na Comarca do PortoTráfico de estupefacientes; venda de heroína e cocaína a consumidores no Bairro…
