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Acórdão de fixação de jurisprudência - segredo bancárioPor Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, para fixação de jurisprudência,…
Protocolos celebrados hoje pela PGDL com a PSP de Lisboa e organismos do Ministério da Justiça. TPIC de Lisboa - Processo Sumário.
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TPIC de Lisboa - Processo Sumário. Registo Criminal, Exames de Droga e de Dano Corporal. Protocolos a celebrar pela PGDLJustiça Criminal mais rápida O Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral…
Informação Básica sobre Equipas de Investigação Conjuntas no âmbito da União Europeia.Texto de divulgação da autoria do senhor PGA Euclides Dâmaso Simões, director…
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