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Plano Municipal contra a Violência Doméstica no Município de Lisboa. Participação do Ministério Público.O Ministério Público integra o Grupo de Trabalho - nas modalidades restrita e…
'Projecto Agressão Não' - Contra a Violência Doméstica entre Casais Homosessexuais no Concelho de Lisboa. Consulte o 'Projecto Agressão Não' - contra a violência doméstica entre casais…
Caso dos pneus; Ministério Público no DIAP do PortoCaso dos pneus; associação criminosa, fraude fiscal agravada e branqueamento de…
Caso Rui Pedro; Ministério Público na Relação do PortoCaso Rui Pedro; condenação; pena de prisão efectiva de 3 anos e 6 meses;…
'Notas de Direito Comparado - CPLP', novo módulo informativo do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR. No site do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR existe um novo…
Pena de 6 anos de prisão por abuso sexual de de criança, agravado, praticado por padastro sobre enteado. Recolha de amostras de ADN. MP na Grande Instância Criminal de Sintra. Correspondendo à pena sustentada pelo MP em audiência, a 2ª secção do Juízo de…