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Roubo qualificado; condenação | Ministério Público na Comarca de BragaRoubo qualificado; assalto planeado a casa de residência; condenação; penas de…
Furto qualificado. Violência depois de subtração. Acusação. MP do Seixal
O Ministério Público do DIAP do Seixal deduziu acusação contra um arguido,…
Prevaricação de titular de cargo político, falsificação de documento, violação de regras urbanísticas. Acusação.
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Prevaricação de titular de cargo político, falsificação de documento, violação de regras urbanísticas. Acusação. MP. DIAP Regional de Coimbra
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Tráfico estupefacientes e adesão a associação criminosa
O Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo condenou três arguidos…
ENPE – «Illegal Killing, Taking and Trade in Birds (IKB)»
A ENPE (European Network Prosecutors for Environment) ou Rede de…
Detenção. Abuso sexual de criança. Pornografia de menores. Apresentações. MP do DIAP do Barreiro/Comarca de Lisboa.Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal…