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Entrada em vigor do Código dos Contratos PúblicosEntrou em vigor hoje, 30 de Julho, o Código dos Contratos Públicos, aprovado…
Acordão do STJ n.º 7/2008. Fixação de Jurisprudência. Pena acessória de proibição de conduzir. Omissão de indicação na acusação. Alteração da qualificação jurídica.Foi publicado o Acordão do STJ n.º 7/2008, que fixou a seguinte jurisprudência…
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Alteração ao Código da Propriedade IndustrialFoi publicado o Decreto-Lei n.º 143/2008 que altera e republica o Código da…
Invasão de esquadra em Moscavide. Acusação.No dia 22 de Junho, foi encerrado o inquérito-crime relativo à ocorrência…
Acordão do Tribunal Constitucional. Estatuto dos Jornalistas. Direito à informação. Dever de indemnizar.Foi publicado o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 292/2008, o qual…
Acordão do Tribunal Constitucional. Contagem do prazo da prisão preventiva. Dedução da Acusação.Foi publicado o Acordão no Tribunal Constitucional n.º 280/2008, o qual…
Alteração substancial de factos - Acordão do Tribunal Constitucional - Artº 359 CPPFoi publicado o Acordão do Tribunal Constitucional n.º 226/2008, o qual 'Não…