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Acórdão de fixação de jurisprudêcia de 14-03-2007 - Interrogatório do arguido em inquérito. Crime de falsas declarações.'O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do…
<a href='http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc48a5319fbf1ecc802572eb003b2e1c?OpenDocument'>Ac. STJ uniformizador de jurisprudência, de 24-5-2007</a>'No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para…
<a href='http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/06/116000000/1701017010.pdf'>Aditamento ao Aviso 10533/2007. Publicado hoje Despacho 12195/2007 - CSMP. (prazo requerimentos)</a>Publicado no DRE 116, II série, de 19 de Junho, o Despacho 12195/2007 do…
<a href='http://www.dre.pt/pdf2sdip/2007/06/111000000/1621116211.pdf'>Aviso 10533/2007 - Movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público.</a>Aviso 10533/2007, in DR 111, série II de 2007-06-11.
Acórdão do STJ n.º 8/2007, de hoje, <i>in</i> DR 107, 1ª série (interposição directa para o Supremo).'Do disposto nos artigos 427.º e 432.º, alínea d), do Código de Processo Penal…
Seminário: 'O combate à fraude carrocel de IVA'. 18 e 19 Junho - Auditório Direcção Finanças Lisboa (EXPO98-Alameda Oceanos).Organizado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o…
Serviços do Ministério Público competentes para a realização do inquérito quando o denunciante/ofendido é magistrado.Através do ofício 20352/2007 da PGR, e por determinação do Excelentíssimo…
Actualização da base de dados dos sumários do STJ. Adicionados mais 324 sumáriosA base de dados de sumários do Boletim Interno do STJ foi actualizada. Foram…