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Assalto a agência do BES, em Lisboa. Despacho final do Inquérito.Pela repercussão social dos factos, divulga-se,infra, o despacho final…
Divulgação. Fixação de Jurisprudência. AcSTJ nº. 1/2009. Prazo de recurso em contraordenações. 10 dias.Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009…
Divulgação - DQ da UE sobre Mandado Europeu para Obtenção de Provas e sobre Protecção de Dados na Cooperação Judiciária e Policial.Foram publicadas no JOUE duas importantes Decisões-Quadro: 1. Decisão-Quadro…
Decisão-Quadro 2008/909/JAI - Reconhecimento mútuo de sentenças em matéria penalDecisão-Quadro 2008/909/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à…
Organização dos turnos, ano 2009Foi publicado na 2ª série do DR de hoje o Aviso n.º 30016/2008 que regulamenta…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/doc_mostra_doc.php?nid=86&doc=files/doc_0086.html'>Reorganização do Ministério Público da Área Criminal da Comarca de Lisboa</a>Novo Campus da Justiça. Reorganização do Ministério Público da Área Criminal da…
'Corruption: Your NO Counts'. Dia Internacional Contra a Corrupção.Celebra-se hoje o dia internacional contra a corrupção, iniciativa das Nações…