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Caso das agressões a menor divulgadas no Facebook. Encerramento do Inquérito Tutelar Educativo. Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Loures. Foi proferido despacho final no Inquérito Tutelar Educativo instaurado a favor…
Rectificação. Novo Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho. Obrigações Alimentares. JO L 131 18 Maio 2011.Rectificação do Regulamento (CE) n. o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de…
Envelhecimento e violência contra idosos. Divulgação.<br>Foi emitido pela RTP1 o programa 'Serviço de Saúde', da jornalista Maria Elisa…
REGULAMENTO (CE) N.o 4/2009 DO CONSELHO, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.Está disponível na base de dados de Legislação desta PGDL o Regulamento (CE) n.…
Violência Doméstica. Homicídio da vítima. Tribunal do Juri de Almada. Condenação na pena unica de 17 anos de prisão. Por Acórdão de 21 de Junho de 2011, o Tribunal de Júri de Almada deliberou a…
Relatório Preliminar 'Prevenir e combater a corrupção”, da autoria da Direcção-Geral da Política de Justiça. A partir do site do Ministério da Justiça, divulga-se o 'Relatório Preliminar '…
Reunião da Procuradora-Geral Distrital com a Tutela da inspecção de jogos. A Procuradora-Geral Distrital de Lisboa reuniu ontem com o Presidente do…
Criminalidade organizada para a prática de falsificações em larga escala. Acusação contra 84 arguidos. DIAP de Lisboa.O Ministério Público na 4ª secção do DIAP de Lisboa, no dia 15 de Junho,…