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Caso dos pneus II; fraude fiscal qualificada; condenação | Ministério Público na Comarca de BragaCaso dos pneus II; fraude fiscal qualificada; IVA; transacções intra-…
Reorganização das instalações do MP na Secção de Pequena Criminalidade de Lisboa - Edifício F. Informação ao público.O Ministério Público na Secção de Pequena Criminalidade da Instância Local…
Crime de pornografia de menor. Condenação em 7 anos de prisão. MP na secção criminal de Lisboa.Por acórdão de 29.04.2015, o tribunal colectivo na 1ª secção criminal de Lisboa…
Colóquio sobre O Novo Código de Processo Civil, Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2015.<br>Realiza-se no dia 25 de Junho de 2015, no Salão Nobre do Supremo Tribunal de…
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Violência Doméstica. Confirmação pelo TRL da decisão da 1ª instância. Prisão efectiva, sanção acessória e indemnização civil.Por acórdão datado de 29 de Abril de 2015 e ainda não transitado em julgado, o…
DIAP de Santarém: Caso da morte de jovem em Salvaterra de Magos
Ao abrigo do disposto no art. 86.º, nº13, alínea b), do Código de Processo…