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2002
Abuso de poder; condenação | Ministério Público na Comarca de AveiroAbuso de poder; militar da GNR que utilizou abusivamente viatura de patrulha e…
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Detenção de agente de execução. Medidas de coação. MP. DIAP de Viseu

Ao abrigo do disposto no artigo 86, n.º 13, al. b), do Código de Processo…

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Tráfico de estupefacientes. Detenções. Prisão preventiva. MP. DIAP de Faro

Ao abrigo do disposto no artigo 86.º, n.º 13, alínea b) do Código de…

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Detenção de agente de execução. MP. DIAP de Viseu

Ao abrigo do disposto no artigo 86, n.º 13, al. b), do Código de Processo…