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Dados da Violência Doméstica no 1.º Trimestre no Distrito Judicial de Lisboa. No 1.º trimestre de 2017 foram instaurados no Distrito Judicial de Lisboa 2971…
Combate à violência doméstica. Condenação. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/Sede.<br>Ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal…
Desacatos na «Festa do Avante» 2015. Arquivamento. DIAP do Seixal/Comarca de Lisboa.<br>Foi arquivado, em 22.03.2017 o inquérito a que deram origem as queixas contra…
Pena de Prisão Indeterminada. Pagamento ao Estado. MP. Juízo Central Criminal de Leiria
O Juízo Central Criminal de Leiria, por acórdão de 4 de abril de 2017,…
Processo Face Oculta; decisão proferida em recurso | Ministério Público na Comarca de Aveiro Processo Face Oculta; publicação do acórdão do Tribunal da Relação do Porto…
Contratação Pública no Município de Barcelos. Crime de Prevaricação. Acusação
O Ministério Público do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (…