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- Quadro previsto nos artigos 13.º, n.º 2, 34.º, n.º 2, e 36.º, n.º 2, do EMP
- Regulamento Quadro da Procuradoria da República da Comarca
- Regulamento sobre a declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos magistrados do MP
- Regulamento das Atividades de Formação dos Magistrados do Ministério Público
- Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Gestão Processual
- Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte
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Boletim Informativo n.º 7/2024, do Conselho Superior do Ministério Público
16 Apr 2024
Reunião de 20 de março de 2024 (Plenário)
Sumário:
— Presenças
— Ordem do Dia
— Temas de Ordem Geral
— Gestão de quadros
— Lista de antiguidades
— Matéria disciplinar
— Inspeções
— Recursos Hierárquicos (artigo 106.º, da LOSJ)
— Ordem do dia - Aditamento
— Temas de Ordem Geral
— Declarações de voto