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2024
N.º 11/2024 Reunião de 22 de maio de 2024 (Plenário)
N.º 6/2024 Reunião de 06 de maio de 2024 (Secção Permanente)
N.º 5/2024 Reunião de 04 de abril de 2024 (Secção Permanente)
N.º 10/2024 Reunião de 15 de maio de 2024 (Plenário)
N.º 9/2024 Reunião de 08 de maio de 2024 (Plenário)
N.º 8/2024 Reunião de 10 de abril de 2024 (Plenário)
N.º 7/2024 Reunião de 20 de março de 2024 (Plenário)
N.º 6/2024 Reunião de 13 de março de 2024 (Plenário)
N.º 5/2024 Reunião de 6 de março de 2024 (Plenário)
N.º 4/2024 Reunião de 21 de fevereiro de 2024 (Plenário)
N.º 4/2024 Reunião de 12 de março de 2024 (Secção Permanente)
N.º 3/2024 Reunião de 07 de fevereiro de 2024 (Plenário)
N.º 3/2024 Reunião de 15 de fevereiro de 2024 (Secção Permanente)
N.º 2/2024 Reunião de 24 de janeiro de 2024 (Plenário)
N.º 2/2024 Reunião de 29 de janeiro de 2024 (Secção Permanente)
N.º 1/2024 Reunião de 10 de janeiro de 2024 (Plenário)
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2023
N.º 21/2023 Reunião de 20 de dezembro de 2023 (Plenário)
N.º 16/2023 Reunião de 13 de dezembro de 2023 (Secção Permanente)
N.º 20/2023 Reunião de 06 de dezembro de 2023 (Plenário)
N.º 15/2023 Reunião de 29 de novembro de 2023 (Secção Permanente)
N.º 19/2023 Reunião de 22 de novembro de 2023 (Plenário)
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N.º 13/2023 Reunião de 23 de outubro de 2023 (Secção Permanente)
N.º 16/2023 Reunião de 11 de outubro de 2023 (Plenário)
N.º 12/2023 Reunião de 04 de outubro de 2023 (Secção Permanente)
N.º 15/2023 Reunião de 27 de setembro de 2023 (Plenário)
N.º 14/2023 Reunião de 13 de setembro de 2023 (Plenário)
N.º 11/2023 Reunião de 31 de agosto de 2023 (Secção Permanente)
N.º 13/2023 Reunião de 12 de julho de 2023 (Plenário)
N.º 10/2023 Reunião de 13 de julho de 2023 (Secção Permanente)
N.º 12/2023 Reunião de 5 de julho de 2023 (Plenário)
N.º 9/2023 Reunião de 23 de junho de 2023 (Secção Permanente)

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