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Ao abrigo do disposto no art.º 86, nº 13, alínea b) do Código de Processo…
Comemorações 60º Aniversário do Palácio da Justiça
Por ocasião do 60º Aniversário da Inauguração do Palácio da Justiça de…
Reuniões de Trabalho com Magistrados Estrangeiros
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Pornografia de Menores. Acusação. MP. DIAP de Lisboa
O MP requereu o julgamento em tribunal coletivo de um arguido, pela prática…
Violação. Rapto. Roubo. Prisão preventiva. MP. DIAP de Lisboa
Um arguido, do sexo masculino, foi detido e apresentado ao juiz de instrução…
Detenção. Roubo agravado. MP. DIAP de Almada
O Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial, no…
Detenção. Coação sexual agravada. Coação agravada tentada. Roubo. Rapto. DIAP de Lisboa/sede.A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa informa que foi detido e presente ao…
Detenção. Violação. Coação sexual. Rapto. Roubo. Prisão preventiva. DIAP de Lisboa/sede.A PGDL Informa, que foi detido e apresentado ao JIC para primeiro…