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Contra-ordenação. CMVM / SLN. Confirmação da decisão da CMVM. Tribunal de Pequena Instância Criminal de LisboaOs Juízos de Pequena Instância Criminal de Lisboa proferiram hoje, 21 de…
Violência Doméstica. Incumprimento das medidas de coacção pelo arguido. Prisão preventiva. Ministério Público de Loures.No âmbito de inquérito tramitado na Unidade de Combate à Violência Doméstica…
GIAV - Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima - Espaço Cidadania e Justiça. DIAP de Lisboa.Inaugurado ontem, existe no DIAP de Lisboa o Gabinete de Informação e…
Cooperação Judiciária em Matéria Penal com os Membros da CPLP. Site do GDDC da PGR.Divulgam-se, a partir do site do GDDC, dois importantes instrumentos de…
Lei n.º 56/2011. Reforço da protecção do ambiente. Veja no módulo de legislação desta página a Lei 56/2011 - já introduzida no…
Crime informático. Clonagem de cartões nas caixas de multibanco. Prisão preventiva. Acusação. DIAP de Lisboa. O Ministério Público na 3ª secção do DIAP de Lisboa, no dia 03.11.11, deduziu…
Gangue das ATM´s. Assaltos com gás acetileno. Criminalidade altamente organizada. Detenção e prisão de arguidos. DIAP de Lisboa. Foram detidos no dia 12 de Novembro - em cumprimento de mandados emitidos pelo…
Corrupção passiva e activa para actos ilícito em actividade inspectiva. Acusação e perdimento do produto do crime. DIAP de Lisboa.O Ministério Público na 9ª secção do DIAP de Lisboa deduziu acusação no dia 5.…