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Condenação de menor em processo tutelar educativo. Violação. Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Almada.No dia de ontem, 30/05/2012, foi lido o Acórdão relativamente ao menor agressor…
Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais.Foi aprovada e ratificada por Portugal a Convenção do Conselho da Europa para…
Caso Duarte Lima - queixa por homicídio. Arquivamento, litispendência , princípio 'ne bis in idem'. DIAP de LisboaO Ministério Público no DIAP de Lisboa, por despacho proferido no dia 31.05.…
® Informação n.º 36/2012 do Procurador-Geral Distrital do Porto Acta | Reunião do Procurador-Geral Distrital | DIAP | 25-05-2012 Acta da…
® Da consumação do crime de burla Crime de Burla | Consumação | Autora:Dra. Sofia Cardoso Pires Da consumação do…
'Medicina Dentária Forense', Profª Cristiana Palmela Pereira.Foi ontem apresentado o livro intitulado 'Medicina Dentária Forense', obra…
Caso Polipraia. Acusação por crime de fraude fiscal e pedido de indemnização pelo MP em representação do Estado, de 6.573.426,85 Euros. DIAP de LisboaEm despacho final proferido no dia 29.05.2012, o Ministério Público deduziu…
Correios de droga. Droga no organismo. Prisão preventiva. Ministério Público de Almada.<br>No âmbito de uma investigação dirigida pelo Ministério Público de Almada, foram…