Últimas - MP no País
Lenocínio. Medidas de coação. MP. DIAP de Lisboa
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 13 do artigo 86.º do Código de…
Medidas de coação aplicadas. Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica de Sintra (SEIVD-NAP)
No âmbito de inquéritos que correm termos no Núcleo de Ação Penal da Secção…
Prevaricação. Perda de mandato. Condenação. MP. Juízo de Competência Genérica de Vila Franca do Campo
Por sentença de 4 de abril de 2025, o Juízo de Competência Genérica de Vila…
Violência doméstica. Condenação. MP. Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada
Por acórdão de 26 de março de 2025, o Juízo Central Cível e Criminal de…