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DIRECTIVA 2011/92/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.'DIRECTIVA 2011/92/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 13 de Dezembro de…
Violação do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Coimas aplicadas pelo Banco de Portugal. Condenação nos Juízos de Pequena Instância Criminal. No Processo 1694/08.4TFLSB, do 1º Juízo, 2ª Secção, dos Juízos de Pequena…
Nova secção de direitos humanos no site do GDDC da PGR.Na página do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral…
Justificação judicial de óbito. Pessoas desaparecidas na Madeira em 20.02.2010Informa-se que, por sentença de 21.11.2011, do 3º Juízo cível do Tribunal…
Reunião da Rede de Magistrados dos Tribunais do Trabalho. Celebração de Protocolo entre a PGDL e a Autoridade para as Condições do Trabalho. Na reunião da Rede de Magistrados do Ministério Público nos Tribunais do…
Reunião da PGDL com os magistrados do Círculo de Loures. Realiza-se hoje à tarde, presidida ppor Sua Excelência a Conselheira Vice-…
I - Homicídio, na forma tentada, de agente da PSP. Condenação 9 anos e 6 meses de prisão. Tribunal do Seixal.Foi ontem lido o Acórdão proferido no Proc. 21/07.2PEBRR, no qual estavam…
II - Homicídio, na forma tentada, de agente da PSP. Condenação 9 anos de prisão. Tribunal do Seixal.Em 07.12.2011 foi proferida no processo nº 104/11.4PBSXL, por um crime de…