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Violação do dever de informar com qualidade o mercado. Confirmação de decisão da CMVM, sancionatória da PT. Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa. A juiza dos Juízos Criminais de Pequena Instância Criminal de Lisboa condenou…
Corrupção. Detenção de três arguidos, funcionária e ex-funcionários da Administração Tributária. Medidas de coacção privativas de liberdade. DIAP de Lisboa.Foram apresentados 3 detidos, para 1.º interrogatório judicial, em inquérito de…
Ciclo de Conferências 'Ministério Público e o Combate à Corrupção', 11 de Janeiro de 2012, LisboaNo dia 11 de Janeiro de 2012, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa,…
O Ministério Público e o Combate à Corrupção Sessão de encerramento do ciclo de conferências organizado pelo DCIAP/PGR - 11…
Uso de Informação privilegiada em venda de acções. Confirmação da decisão da CMVM. Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.O Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa confirmou integralmente, em…
Tráfico de produtos estupefacientes com carácter internacional - cocaína. Acusação. DIAP de Lisboa.Foi deduzida acusação, com data de 23/12/2011, contra sete arguidos pela…
Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Legislação na base de dados da PGDL.<br>Já está inserida na base de dados de legislação da PGDL a nova Lei Orgânica do…
APAV. Seminário “O futuro dos direitos das vítimas na nova agenda da União Europeia” | 2 Fevereiro | Porto Divulga-se a informação da APAV sobre o Seminário a realizar no Porto, dia 02…