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Associação Criminosa; fraude fiscal; condenação | Ministério Público na Comarca de BragaAssociação criminosa; fraude fiscal; importação de veículos automóveis;…
Violência doméstica. Repetição de condutas. Prisão preventiva. MP no DIAP de Lisboa / Sede.No dia 9 de Julho de 2015, foi detido em Lisboa, pela PSP, em flagrante…
Crime de abuso de poder em prejuízo de doentes do SNS. Acusação. MP no DIAP de Lisboa / Sede.O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido,…
Férias Judiciais 16 de Julho a 31 de Agosto.Decorrem férias judiciais de 16 de Julho a 31 de Agosto. Nos tribunais…
Homicídio em Alcainça, Mafra, em Janeiro de 2015. Acusação. MP no DIAP de Sintra.<br>O Ministério Público encerrou o inquérito e deduziu acusação contra um homem e…
Sistema de gravação áudio na realização de interrogatórios e inquirições na secção de pequena criminalidade da instância local criminal de Lisboa.Foi ontem iniciado o uso de gravação em suporte audio dos interrogatórios e…
Homicídio de procurador de senhoria. Condenação em pena de prisão de 18 anos. MP na instância central criminal de Sintra.Acórdão publicado em 15-07-2015, da 1ª Secção - Juiz 5 - da Instância Central…